O prefeito municipal, mediante autorização da Câmara Municipal, poderá expedir título de arrendamento para uso do solo u...

O prefeito municipal, mediante autorização da Câmara Municipal, poderá expedir título de arrendamento para uso do solo urbano nas sedes do município e...

A responsabilidade por multa por infração ao plano diretor é solidária entre proprietário, possuidor e aquele que concorrer para a prática do ato ou d...

Os agentes distritais administradores dos distritos municipais serão indicados pelo prefeito municipal e referendados pela Câmara Municipal.

Para a investidura no cargo de vereador do município de Canaã do Carajás, há a necessidade de que o eleitor seja maior de 21 anos de idade e tenha o d...

A universalização da mobilidade e da acessibilidade e a prioridade ao fomento do transporte privado são princípios observados na redação e na aplicaçã...

Acerca do incentivo por desempenho de qualidade, assinale a alternativa correta.

A universalização da mobilidade e da acessibilidade e a prioridade ao fomento do transporte privado são princípios observados na redação e na aplicaçã...

A Lei Municipal n.º 162/2007 estabelece que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende determinados requisitos, entre os quais está o...

A ocupação de passeios públicos, praças e jardins com mesas e cadeiras, produtos de exposição ou quaisquer outros objetos que possam impedir a passage...

Compete ao poder executivo municipal fiscalizar a implantação das obras de infraestrutura de loteamentos e tomar as medidas cabíveis quando houver atr...