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A definição territorial das metas físicas é expressa nos localizadores de gasto previamente definidos para cada ação.
À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue os itens seguintes.A LRF não se aplica às autarquias especiais qu...
O princípio da legalidade obriga que qualquer despesa pública seja previamente autorizada por lei, vedando o início de programas não incluídos na lei ...
Suponha-se que, em 2024, o Conselho Regional de Medicina do estado Y tenha arrecadado R$ 5.000.000 em anuidades, multas e taxas de inscrição. Nesse ca...
Dívida pública mobiliária define-se como o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisiç...
O empenho é o primeiro estágio da despesa pública. Assim, utiliza-se o empenho ordinário quando o montante a ser pago for previamente conhecido e deva...
A Lei nº 4.320/1964 segrega a receita orçamentária em duas categorias econômicas: as receitas correntes e as receitas de capital. Entre as primeiras, ...
A forma mais eficaz de se levar a efeito a função distributiva do orçamento é por meio da imposição de alíquotas tributárias progressivas sobre a rend...
O ciclo orçamentário brasileiro é marcado por três peças legislativas: o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçam...
O programa de trabalho define qualitativamente a programação orçamentária; nesse sentido, a pergunta que se pretende responder com a indicação do subt...
Em obediência ao princípio do orçamento bruto, todas as receitas e despesas constarão do orçamento por seus valores totais, estando vedadas quaisquer ...