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A diferença entre receitas e despesas de capital é considerada como uma receita corrente.
As denúncias referentes ao descumprimento da Lei Complementar nº 131/2009 podem ser feitas exclusivamente por
A receita corrente líquida consiste no somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, tr...
De acordo com o princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, isto é, cada ente governamental deve dispor de um único orçamento com suas receitas e ...
A técnica do orçamento base-zero (OBZ) é conhecida pela agilidade de seu trâmite, desde a elaboração até a aprovação, e pela facilidade de sua impleme...
A informação relativa ao registro das despesas dos órgãos e das entidades públicas será disponibilizada apenas mediante requerimento escrito e fundame...
Há, na legislação pátria, a previsão de que todas as receitas e todas as despesas constarão na lei orçamentária anual pelo seu valor total e bruto, ve...
Na elaboração do orçamento-programa, são considerados todos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício.
Os valores destinados ao refinanciamento da dívida pública devem constar, de forma segregada, na lei orçamentária anual e nas leis de crédito adiciona...
Determinado recurso público pode ser utilizado em categoria de programação diversa da prevista na lei orçamentária anual, desde que haja convergência ...
Despesas de exercícios anteriores são despesas reconhecidas em um exercício, para as quais não havia crédito suficiente, e que, desse modo, serão auto...