É nulo e impossível de ser convalidado o ato administrativo com objeto ilícito, mesmo que praticado de boa-fé e sem desv...

De acordo com a Lei nº 10.520/2002, que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa correta.

Um gestor público que administrava a frota alugada de veículos de determinada repartição pública, sujeita às regras da Lei nº 14.133/2021, recebia inú...

Em relação à atualização de dados cadastrais de médicos e estabelecimentos de saúde junto ao CRM, assinale a opção correta.

A competência é renunciável, podendo o órgão administrativo a que ela foi atribuída redirecioná-la por delegação ou por avocação.

Na ação por improbidade administrativa, o pedido de indisponibilidade de bens dos réus deverá ser realizado exclusivamente em caráter antecedente.

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens de 55 a 62.A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos que impede question...

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de...

Os agentes públicos são apenas as pessoas físicas ou jurídicas que prestam serviços à administração direta.

Considerem-se as seguintes circunstâncias aplicáveis à entidade privada: I ser entidade sem fins lucrativos; II atuar na área de saúde, educação ou as...

Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargo efetivo no respectivo órgão o...