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Relativamente à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
Determinado tipo de controle da Administração Pública é realizado pelo Poder Judiciário, que garante que a atuação administrativa respeite a lei, send...
Considera-se pregão a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e de serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de m...
Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de su...
O controle sobre os órgãos da administração direta é um controle interno e decorre do poder de polícia, que permite à Administração Pública rever os p...
Entende-se por organização administrativa a própria estruturação do Estado. Com relação a esse tema, assinale a alternativa correta.
O Estado possui personalidade jurídica de direito público, podendo, assim, apresentar-se, nas relações internacionais, como sujeito de direitos, capaz...
A autoridade que tenha interesse direto ou indireto em matéria que seja objeto de ato administrativo será considerada como suspeita, situação na qual,...
O administrado não tem deveres perante a Administração Pública.
A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, res...
A expressão agentes públicos possui sentido amplo. Significa o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exerce uma função pública como preposto do ...