Os contratos tipicamente administrativos são aqueles que, embora possam, enquanto figuras jurídicas, ser celebrados entr...

A rescisão unilateral do contrato pela Administração independe de justificativa, podendo ocorrer por mera conveniência.

Na fase de habilitação, será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas para o licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitaçã...

Um dos objetivos do processo licitatório é evitar contratações com preços visivelmente abaixo do mercado, de modo a eliminar a concorrência.

Se a Administração optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, ela deverá selecioná-lo mediante o credenciamento ou a licitaç...

São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afe...

Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo.

Quanto aos processos administrativos, julgue os itens de 51 a 65.O interessado somente poderá desistir integralmente dos pedidos formulados em process...

O poder disciplinar da Administração Pública decorre da possibilidade de aplicação de sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estata...

As comissões parlamentares de inquérito, quando instauradas para apurações que envolvam fatos da Administração, representam manifestação do controle l...

No que tange às regras estabelecidas pelo Regimento Interno do CRQ-IV quanto à sua Presidência e Diretoria, julgue os itens de 61 a 70.É atribuição do...