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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara preceitua que as deliberações em Plenário devem ser decididas por:

Considerando as disposições da lei orgânica de FERNANDÓPOLIS/SP, assinale a alternativa correta sobre a duração de cada legislatura da Câmara Municipa...

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De acordo com a Lei Complementar nº 001/92 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais) são requisitos básicos para investidura em cargo público, o...