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Em 9 de janeiro de 2003, a Lei nº 10.639, inseriu o art. 26-A na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) – Lei nº 9.394/96. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que apresenta de forma correta a alteração de que trata o art 26-A.