Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941205108113Leia as afirmativas abaixo, extraídas do Estatuto da Criança e do Adolescente, no Capítulo II Das Infrações Administrati...1457941205108113Ano: 2015Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Fernandópolis - SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infrações Administrativas contra Crianças e AdolescentesLeia as afirmativas abaixo, extraídas do Estatuto da Criança e do Adolescente, no Capítulo II Das Infrações Administrativas, e escolha a alternativa correta:ADeixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.BDeixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação: Pena - multa de dois a dez salários de referência, aplicando se o dobro em caso de reincidência.CTransmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação: Pena - multa de vinte a cem salários de referência; duplicada em caso de reincidência a autoridade judiciária poderá determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias.DAnunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem: Pena - multa de três a vinte salários de referência, duplicada em caso de reincidência, aplicável, separadamente, à casa de espetáculo e aos órgãos de divulgação ou publicidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204013388Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange ao seu direito à convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa incorre...Questão 457941204016796Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em 1990, foi criado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente (Lei nº 8069/1990). ...Questão 457941205089848Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Sobre os aspectos que envolvem o direito à liberdade, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa incorreta.Questão 457941205089995Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O ECA traz considerações importantes acerca do dever do Estado para com a criança e o adolescente. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941205090045Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)César é um pai muito empenhado na educação dos filhos. Sua esposa, Cristina ensina Língua Portuguesa e Matemática todas as manhãs ao filho do meio, Pe...Questão 457941205093861Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Para SANTOS (2004, apud BRANDÃO) “(...) a temática da infância passa a ser tratada num duplo registro: de um lado, a defesa do ‘menor abandonado’ - de...Questão 457941205101513Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente esclarece que a criança e o adolescente gozam de todos os ...Questão 457941205107098Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)“Desde a sua criação, em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente é de referência mundial como legislação destinada a proteger a ju...Questão 457941205107494Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o d...Questão 457941205107745Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com o Artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei M...