Início/Questões/Código de Processo Civil (CPC)/Questão 457941205109007Sobre o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, ...1457941205109007Ano: 2020Banca: IDIBOrganização: CRM-MTDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Execução de Sentença contra a Fazenda PúblicaSobre o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.AA Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e em autos apartados, impugnar a execução.BA Fazenda Pública será intimada por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias e nos próprios autos, contestar a execução.CCompete à Fazenda Pública arguir, na impugnação ao cumprimento de sentença, qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.DÉ vedada a alegação de impedimento ou suspeição em sede de cumprimento de sentença.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204679692Código de Processo Civil (CPC)Tomando como referência a lei n.º 13.140/2015 que dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocompo...Questão 457941205108997Código de Processo Civil (CPC)No processo civil, quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros...Questão 457941205108998Código de Processo Civil (CPC)Sobre a forma eletrônica de realizar os atos processuais previstos no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir:I. Os atos processuais...Questão 457941205109006Código de Processo Civil (CPC)À luz do Código de Processo Civil, é correto afirmar que a contumácia processualQuestão 457941205109008Código de Processo Civil (CPC)Com base nas disposições do Código de Processo Civil sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), analise as afirmativas a s...Questão 457941205109009Código de Processo Civil (CPC)Assinale a alternativa que indica uma hipótese em que não é cabível a ação rescisória no processo civil.