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A respeito das características dos atos administrativos, é correto afirmar que
O direito de regresso é o meio do qual o Estado dispõe para dirigir a sua pretensão indenizatória, de ressarcir-se do prejuízo que o agente responsáve...
O Estado, para realizar a sua função administrativa, que consiste em atender concretamente os interesses da coletividade, pode organizar-se administra...
Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão responsável pelo exame e aprovação das minutas dos contratos administrativos nas licitações.
Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:I. É da essência da motivação a indicação expressa dos motivos que levaram à prática do...
O Art. 45 da Lei 8.666/1993 considera que, no processo licitatório, o julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o res...
Assinale a alternativa que trata somente de formas de provimento de cargo público.
Com base nas normas de licitações e contratos previstas na Lei Federal nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta:
Analise os seguintes itens sobre o direito de greve no serviço público:I. A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação de...
A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é a:
De acordo com o Decreto-Lei nº 200/67, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da U...