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A Constituição Federal estabelece a regra de ouro nas finanças públicas, nos seguintes termos:
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de...
Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários, dependendo para sua abertura da existência de recursos disponívei...
O orçamento base zero (OBZ) se diferencia por:
O Técnico de Processos Organizacionais promove levantamentos para elaboração da proposta orçamentária, relativamente a gastos com pessoal terceirizado...
A Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas inclusive as de operações de créditos autorizadas em lei. Esta definição se refere ao princípio:
Com relação a classificação dos elementos de despesa dentro do plano de contas da União. O código “33” representa qual elemento de despesa?
O artigo 3º da Lei 4.320/64 indica que: A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. As...
As receitas orçamentárias segundo a lei 4.320/64 são classificadas visando possibilitar a perfeita identificação da origem dos recursos orçamentários....
Segundo a lei 4320/64 a despesa orçamentária será classificada nas seguintes categorias econômicas: DESPESAS CORRENTESDespesas de CusteioTransferência...
A dispensa legal pelo Estado do débito tributário devido é a definição de: