///
Nos termos do art. 23, da Lei Nº 8.429/92, marque a opção INCORRETA:
De acordo a Lei 13.303/16 “As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparênci...
Considerando-se os termos da Lei no 13.303/2016, pode-se afirmar:I. A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa ...
Os cinco princípios básicos da administração pública descritos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 são:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios...
Entende que a administração seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade:
Os princípios de direito administrativo são diretrizes gerais que se aplicam a toda e qualquer situação, em maior ou menor medida. Eles orientam a exp...
O processo administrativo, partindo-se de uma forma ampla e geral, é conceituado como o meio pelo qual os chamados entes públicos se utilizam para reg...
Considerando os termos da Lei 8.666 de 21/06/93, assinale a alternativa correta:I. Obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliaç...
A Lei 13.019 de 2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua...
A licitação é um procedimento administrativo que visa, entre aqueles que podem oferecer serviços, bens e realizar obras, a escolha da proposta mais va...