A Lei de Notários e Registradores, Lei nº 8935/...

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Ano: 2023Banca: IESESOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Serviços Notariais e de Registro: Lei n° 8.935/1994

A Lei de Notários e Registradores, Lei nº 8935/94 dispõe sobre as diretrizes de gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços delegados de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços. Sobre esses serviços, é correto afirmar:

Notário, ou registrador, e oficial de registro, ou tabelião, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro, independente de concurso público.

Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos de acordo com a conveniência do titular da serventia, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.

Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e judicial destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, com atendimento ao público de, no mínimo, de 6 horas diárias.

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