Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941205115587Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores Gerais, estabelecer...1457941205115587Ano: 2023Banca: IESESOrganização: TJ-TODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Aspectos Constitucionais do Ministério PúblicoLeis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, entre outras, a seguinte garantia:AVitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.BExercício de atividade político-partidária.CExercício da advocacia.DReceber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205111751Legislação do Ministério PúblicoNos termos do art. 8º, da Lei Complementar Nº 75/93, marque a opção INCORRETA:Questão 457941205116234Legislação do Ministério PúblicoNos termos do Art. 9º da Lei Complementar Nº 75/93, marque a opção INCORRETA: O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade p...