Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941205116247Nos termos do art. 155-A da Lei Nº 5.172/66, marque a opção INCORRETA: O parcelamento será concedido na forma e condição...1457941205116247Ano: 2023Banca: IESESOrganização: Prefeitura de Gaspar - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Parcelamento FiscalNos termos do art. 155-A da Lei Nº 5.172/66, marque a opção INCORRETA: O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.AAplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória.BLei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.CA inexistência da lei específica a que se refere o § 3o deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.DSalvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205112144Direito TributárioQuanto aos Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e...Questão 457941205114751Direito TributárioDe acordo com a LC 116/2003 o Imposto Sobre Serviços será devido:Questão 457941205115367Direito TributárioCom base nas regras de responsabilidade por infrações dispostas no Código Tributário Nacional, analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta:...Questão 457941205115370Direito TributárioSobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, considerando as disposições contidas no Código Tributário Nacional, analise as sente...Questão 457941205115596Direito TributárioA instituição de imposto sobre a propriedade territorial rural, cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, c...Questão 457941205120524Direito TributárioSobre o concurso fiscal de preferências assinale a proposição ERRADA.Questão 457941205126547Direito TributárioSobre os elementos Fundamentais dos Tributos pode-se afirmar:I. Base de Cálculo: grandeza econômica sobre a qual se aplica a alíquota para calcular a ...Questão 457941205127171Direito TributárioA Lei Complementar 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outr...Questão 457941205128457Direito TributárioRelativo ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, assinale a alternativa correta:I. O imposto, de competência do...Questão 457941205128458Direito TributárioDe acordo com a Lei 5.172/66, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariame...