São princípios fundamentais da Administração Pública, EXCETO:

Nos termos do art. 23, da Lei Nº 8.429/1992, marque a opção INCORRETA: “A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) ...

Nos termos do art. 2º e seguintes, da Lei Nº 13.303/16, marque a opção INCORRETA: “A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por m...

De acordo a Lei 13.303/16 “As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparênci...

Com fundamento na Lei n. 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta:

A expressão, “nem tudo que é legal é honesto”, faz referência ao princípio do direito administrativo, chamado de:

Qual o termo correto para o ato administrativo, compulsório ou voluntário, com objetivo de preservar um bem de valor histórico?

A Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,...

De acordo com a Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas fed...

Considerando os termos da lei 9784/1999, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa correta: