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A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A legislação que dispõe sobre essa matéria é:
I. Constituição Federal de 1930 e a Lei Orgânica de Saúde nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
II. Constituição Federal de 1986 e a Lei Orgânica de Saúde nº 3.214, de 19 de abril de 1986.
III. Constituição Federal de 1988 em seu artigo 196.
IV. Constituição Federal de 1986 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1987.
V. Constituição Federal de 1940 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho 2013.
A sequência correta é: