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Assinale a alternativa correta:
Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 - Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço em razão de casamento por:
Podem ser consideradas fontes do Direito Administrativo, EXCETO:
Os poderes que adotam o Direito Administrativo são necessários e proporcionais às funções que são determinadas. Os poderes administrativos surgem com ...
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios...
Assinale a alternativa correta. Segundo o Art. 57 da Lei nº 9.784/99, salvo disposição legal diversa, o recurso administrativo tramitará no máximo por...
Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualif...
Fato do príncipe é medida de ordem geral, praticada pela autoridade máxima da Administração Pública, não relacionada diretamente com os contratos, mas...
As obras e os serviços de origem pública necessitam de divulgação para que haja uma concorrência mais justa e com mais garantias para o licitante. O A...
É considerado um tipo de licitação:
Quando a administração pública promove fiscalização administrativa sobre a atividade particular, bem como restrições ao exercício da liberdade ou prop...