Início/Questões/Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)/Questão 457941205134722De acordo com a Lei nº 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, considerando os direitos e garant...1457941205134722Ano: 2024Banca: IFMGOrganização: IFMGDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Tutela, Curatela e Tomada de Decisão ApoiadaDe acordo com a Lei nº 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, considerando os direitos e garantias estabelecidos por essa legislação, assinale a alternativa CORRETA.AÉ vedado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.BA definição de tutela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.CQuando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à tutela, conforme a lei.DA pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.EOs tutores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205134275Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)De acordo com a Lei nº 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta, considerando os direitos e gara...Questão 457941205135797Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)De acordo com o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre a Política Nac...