A lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, dispõe...

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Ano: 2016Banca: IFMGOrganização: IFMGDisciplina: Legislação FederalTemas: Legislação sobre Língua Brasileira de Sinais (Libras)

A lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras. Está em desacordo com essa lei a afirmação de que:

Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e a difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.

As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor.

A Língua Brasileira de Sinais - Libras poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.

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