Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205136847De acordo com o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federa...1457941205136847Ano: 2025Banca: IFMTOrganização: IFMTDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.122/2024 - Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Assédio e DiscriminaçãoDe acordo com o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal (Portaria MGI nº 6.719/2024), no tratamento das denúncias de assédio e discriminação:AToda conduta que possa configurar assédio ou discriminação no trabalho poderá ser denunciada por qualquer pessoa que se identifique formalmente, vedando-se a denúncia anônima.BA constituição da comissão para apuração das denúncias de assédio e discriminação deve observar, sempre que possível, a preponderância da participação de mulheres, pessoas negras, indígenas, idosas, LGBTQIA+ ou com deficiência.CA vítima deverá obrigatoriamente ser ouvida na presença da pessoa acusada, em observância ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.DIntegrantes da Rede de Acolhimento de que trata a Portaria MGI 6.719/2024 poderão prescrever medidas acautelatórias independentemente da concordância da pessoa afetada pelo assédio ou discriminação, conforme o princípio da presunção de vulnerabilidade.ECom base no princípio da oficialidade administrativa, apenas denúncias formuladas presencialmente serão aceitas para análise.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203868410Legislação FederalCom base na Lei 8.027/1990, em qual item a penalidade de demissão NÃO será aplicada?Questão 457941205136846Legislação FederalJoana é servidora do Instituto Federal Alfa e, visando atender aos prazos de expedição de documentos sob sua responsabilidade, decidiu levar para sua ...Questão 457941205136891Legislação FederalDe acordo com a Medida Provisória nº 1.286/2024, a partir de 1º de janeiro de 2025, o desenvolvimento do servidor na carreira dos Cargos Técnico-Admin...Questão 457941205136896Legislação FederalPaulo, servidor do Instituto Federal Gama, presenciou comentários de cunho homofóbico direcionados a um estagiário durante uma reunião. O estagiário p...Questão 457941205136960Legislação FederalNos termos da Lei nº 12.772/2012, julgue as assertivas abaixo:I. Ao ocupante de cargo do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal poderá ser ...Questão 457941205137132Legislação FederalNos termos da Lei nº 11.892/2008, julgue as assertivas abaixo:I. Nos campi em processo de implantação, os cargos de Diretor-Geral serão providos em ca...Questão 457941205137160Legislação FederalA Lei nº 13.460/2017 estabelece que o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestado...Questão 457941205137224Legislação FederalNos termos da Lei nº 12.772/2012, identifique a alternativa INCORRETA:Questão 457941205137537Legislação FederalNos termos do art. 149 do Regulamento Didático do IFMT, aprovado pela Resolução 81/2020, é atribuição docente, EXCETO:Questão 457941205137746Legislação FederalNos termos da Resolução CONSUP IFMT nº 91, de 15 de dezembro de 2014, identifique abaixo qual alternativa NÃO corresponde a um princípio ou valor fund...