A Lei Federal nº 7.853/1989, ao dispor sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, dentre outras determinações, ...

Pela Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil.

Por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.

Pela Mesa Diretora do Senado, da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas e das Câmaras de Vereadores.

Por partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

Por entidade sindical de âmbito nacional.