Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205138736Segundo a Lei nº 12.527/2011, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública federal direta e ind...1457941205138736Ano: 2024Banca: Instituto VerbenaOrganização: IFSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorSegundo a Lei nº 12.527/2011, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade,Aassegurar o descumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos dessa lei.Bmonitorar a fiscalização do disposto nessa Lei e apresentar pareceres periódicos sobre o seu cumprimento.Cordenar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas dessa lei.Dorientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nessa Lei e seus regulamentos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202818300Legislação FederalSegundo a Lei de Acesso à Informação, é considerada imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado a informação ou documento que possaQuestão 457941204822472Legislação FederalNa hipótese de erro grosseiro, considerado aquele manifesto, evidente e inescusável, é imprescindível para a responsabilização do agente públicoQuestão 457941204822904Legislação FederalA Lei federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, é um importante marco concretizador do princípio democrático da publicidade, ...Questão 457941204823700Legislação FederalNo contexto do procedimento de acesso à informação, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível...Questão 457941204823908Legislação FederalA Lei n° 12.527/2011 mais conhecida como Lei de Acesso à Informação, pelas disposições do art. 4º, para os efeitos desta lei, a qualidade da informaçã...Questão 457941204836204Legislação FederalA Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990, dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas...Questão 457941204836592Legislação FederalA Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990, dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas...Questão 457941204836723Legislação FederalDe acordo com o Decreto n° 9.830/2019: “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos, as dificuldades reais do ag...Questão 457941204837020Legislação FederalEm obediência à Lei Federal nº 11.124/2005, a estruturação, a organização e a atuação do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) dev...Questão 457941205138819Legislação FederalLeia o caso a seguir.O Diretor Executivo de uma empresa pagou quantia em dinheiro a um servidor público federal para que este efetuasse medição técnic...