Sobre os recursos administrativos previstos na Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa correta:

A Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públi...

Considerando a Lei n. 14.133/2021, leia as seguintes definições:I. contratado: pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração, e...

A Lei nº 8112/90 traz no Título IV, Do Regime Disciplinar, Capítulo I, o rol dos Deveres do servidor público federal. Já no seguinte, o Capítulo II tr...

A Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), no artigo 6º da lei mencionada, define:

Servidor público, segundo a Lei n. 8.112/1990, é a "pessoa legalmente investida em cargo público".Com base na Lei n. 8.112/90 é proibido ao servidor:

Sócrates é servidor público federal do campus Atenas, investido na função de instaurar e julgar processos administrativos que visam à apuração de resp...

Analise as proposições abaixo, no tocante aos atos de improbidade administrativa elencados na Lei nº 8.429/92.I. Conceder benefício administrativo ou ...

A Lei n. 8.429/92, ao definir a tipificação dos atos de improbidade administrativa, instituiu termos genéricos e abrangentes para a definição e qualif...

Segundo definição da Lei n. 8.112 de 11 de dezembro de 1990, o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor po...

Dentre os casos de penalidades previstos no capítulo V da Lei n. 8.112, de 1990, a advertência será aplicada na seguinte situação: