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São penalidades disciplinares previstas na Lei n. 8.112/1990: Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, EXCETO:
A Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públi...
As autarquias possuem características jurídicas próprias, que as distinguem de outros entes da Administração Pública. De acordo com Alexandrino e Paul...
A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e visa à proteção dos direitos dos administrados e ao m...
De acordo com a Lei nº 14.133/21, considere as seguintes afirmações:I. Toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de...
Baseado na lei de licitações e contratos, julgue os itens a seguir: I – O processo de licitação pode estabelecer condições mais favoráveis para que pa...
O Capítulo V, da Lei n. 8.112/90, dispõe sobre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públic...
Nos termos do artigo 128 da lei 8.112/90, ao proceder à aplicação das penalidades administrativas serão consideradas a natureza e a gravidade da infra...
(A) À Administração é permitido enviar cópias integrais do processo ao contratado, uma vez que ao propiciar o direito de recurso ao contratado a Admin...
Dentre os casos de penalidades previstos no capítulo V da Lei 8.112, de 1990, a advertência será aplicada na seguinte situação:
Segundo definição da Lei n. 8.112 de 11 de dezembro de 1990, o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor po...