A Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, assegura para a pessoa com deficiência o direito ao processo de habilitação e d...

O processo de habilitação e de reabilitação baseia-se em uma avaliação clínica das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa. Esta avaliação compreende diagnóstico, com laudo médico ou psicológico, que especifique as condições de desenvolvimento e de aprendizagem das pessoas com deficiência, a partir de padrões clínicos e neurológicos previamente estabelecidos.

Nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidos, organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para atender às características de cada pessoa com deficiência; acessibilidade em todos os ambientes e serviços; tecnologia assistiva, tecnologia de reabilitação, materiais e equipamentos adequados e apoio técnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com deficiência; capacitação continuada de todos os profissionais que participem dos programas e serviços.

No processo de habilitação e de reabilitação, os serviços do SUS e do Suas promovem apenas ações setoriais e específicas de cada setor em vista de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação social. Estas ações setoriais e específicas estão condicionadas exclusivamente às pessoas que apresentam condições neurológicas, físicas e emocionais para a reabilitação.

Os serviços do SUS e do Suas devem fornecer informações e orientações apenas nas áreas de saúde e de promoção, proteção e defesa de direitos que possibilitem à pessoa com deficiência exercer sua cidadania. Tanto a área da saúde, como de proteção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência, são áreas que atendem de modo específico as necessidades das pessoas com deficiência, sendo assim, áreas prioritárias de investimento financeiro e de promoção das pesquisas científicas.