Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205147686Em relação à anulação e revogação dos atos administrativos, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o proce...1457941205147686Ano: 2019Banca: IFSULDEMINASOrganização: IFSULDEMINASDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Anulação e RevogaçãoEm relação à anulação e revogação dos atos administrativos, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que:AA Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.BEm relação ao direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.CAinda que, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração.DO direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em oito anos, contados da data em que foram praticados, inclusive comprovada má-fé.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205147611Direito AdministrativoFulano, servidor público do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais – IFSULDEMINAS, sofreu limitação em sua capacid...Questão 457941205147612Direito AdministrativoMévio, servidor público do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais – IFSULDEMINAS, deseja obter informações sobre a...Questão 457941205147627Direito AdministrativoJorge Morais, ocupante do cargo de Técnico de Tecnologia da Informação do IFSULDEMINAS, teve de se deslocar da unidade de Pouso Alegre para a unidade ...Questão 457941205147688Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e d...Questão 457941205147712Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, enum...Questão 457941205147742Direito AdministrativoAinda sobre o caso da Senhora F, apresentado na questão anterior, a responsabilidade administrativa pode ser entendida de forma análoga à imputabilida...Questão 457941205147754Direito AdministrativoApós apuração de denúncia na ouvidoria de determinado Instituto Federal de Educação, foi comprovado que Antônio, Pró-Reitor de Administração e Finança...Questão 457941205147827Direito AdministrativoA palavra “publicidade” tem sua origem no latim “publicus” e significa tornar público, enfatizar produtos, serviços e empresas visando estimular, por ...Questão 457941205147891Direito AdministrativoTendo em vista a lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei ...Questão 457941205147904Direito AdministrativoA Administração Pública reformará um edifício cuja obra está orçada em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Segundo a Lei 8.666/93, neste c...