Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205147703A respeito da Lei nº 8429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administra...1457941205147703Ano: 2024Banca: IFSULDEMINASOrganização: IFSULDEMINASDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A respeito da Lei nº 8429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:AA aplicação da lei de improbidade administrativa se dará apenas ao servidor público efetivo, não abrangendo outras formas de contratação.BA posse e o exercício de agente público não estão condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza.CA investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade deverá ser motivada pelo Ministério Público Federal.DOs atos de improbidade podem ser caracterizados como aqueles que promovem enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário, ou atentam contra os princípios da administração pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205147611Direito AdministrativoFulano, servidor público do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais – IFSULDEMINAS, sofreu limitação em sua capacid...Questão 457941205147627Direito AdministrativoJorge Morais, ocupante do cargo de Técnico de Tecnologia da Informação do IFSULDEMINAS, teve de se deslocar da unidade de Pouso Alegre para a unidade ...Questão 457941205147712Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, enum...Questão 457941205147742Direito AdministrativoAinda sobre o caso da Senhora F, apresentado na questão anterior, a responsabilidade administrativa pode ser entendida de forma análoga à imputabilida...Questão 457941205147756Direito AdministrativoTramitando processo administrativo sob a égide da Lei 9.784/99, a comunicação dos atos do processo que resultem para o interessado em imposição de dev...Questão 457941205147809Direito AdministrativoLeia as proposições relativas ao texto constitucional (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações): I – São estáveis apó...Questão 457941205147811Direito AdministrativoConsiderando as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112/...Questão 457941205147904Direito AdministrativoA Administração Pública reformará um edifício cuja obra está orçada em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Segundo a Lei 8.666/93, neste c...Questão 457941205147906Direito AdministrativoUm órgão público decidiu realizar uma licitação na modalidade de Pregão – Lei 10.520/02 - para a aquisição de materiais destinados à manutenção física...Questão 457941205147928Direito AdministrativoMarco Antônio é servidor do IFSULDEMINAS, entrou no serviço público federal, em 05/04/2004, ocupando o cargo de Administrador. Visando se preparar par...