A LEI Nº 10.257 de 10 de julho de 2001 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá out...

O parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana.

Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

Garantia do direito a cidade.

Ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade.

Ao saneamento ambiental e à infraestrutura urbana.