Início/Questões/Legislação Municipal (Ceará)/Questão 457941205150346Nelson, servidor público municipal de Fortaleza, teve seu filho diagnosticado com deficiência sensorial, por isso protoc...1457941205150346Ano: 2025Banca: IMPARHOrganização: ACForDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de FortalezaNelson, servidor público municipal de Fortaleza, teve seu filho diagnosticado com deficiência sensorial, por isso protocolou pedido de redução de jornada de trabalho. Nesse caso:Ao pleito deve ser indeferido, porque é juridicamente impossível autorizar ao servidor Nelson a redução da carga horária na forma pretendida.BNelson faz jus à redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho, respeitado o mínimo de 20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo da remuneração percebida.Ccabe à esposa de Nelson prestar assistência ao infante que carece de atenção especial e acompanhamento integral, notadamente durante os diversos tratamentos de saúde necessários à sua condição.Das normas e princípios constitucionais, assim como os tratados e convenções internacionais de direitos humanos, e da pessoa com deficiência, dos quais o Brasil é signatário, vedam de forma absoluta o pleito administrativo de Nelson.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203897169Legislação Municipal (Ceará)Sobre o art. 6, da Lei Orgânica de Fortaleza, para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados os instrumentos abaixo, exceto:Questão 457941205150334Legislação Municipal (Ceará)Identifique a opção que apresenta finalidade das normas fundamentais de conduta ética da Alta Administração Municipal, de acordo com o previsto na Lei...Questão 457941205150336Legislação Municipal (Ceará)De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 2014, indique a assertiva correta.Questão 457941205150616Legislação Municipal (Ceará)Levando-se em conta a disciplina da Lei Complementar nº 062, de 02 de fevereiro de 2009, acerca dos instrumentos de participação popular, marque a opç...Questão 457941205150814Legislação Municipal (Ceará)Aponte o item que indica atribuição do cargo efetivo de Analista da Procuradoria-Geral do Município.Questão 457941205150815Legislação Municipal (Ceará)Marque a opção verdadeira, considerando a disciplina do ingresso na carreira e das formas de desenvolvimento, na forma consignada no Plano de Cargos, ...Questão 457941205151461Legislação Municipal (Ceará)Indique o item correto.Questão 457941205156656Legislação Municipal (Ceará)Nos termos da Lei Municipal nº 6.794/1990 e suas alterações (Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Fortaleza, vi...Questão 457941205160939Legislação Municipal (Ceará)Segundo o que consta no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza (Lei nº 6.794/1990), serão considerados de efetivo exercício o afas...Questão 457941205161233Legislação Municipal (Ceará)Os planos e projetos estratégicos de desenvolvimento socioambiental são intervenções de natureza privada ou com a participação do Poder Público, a fim...