Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205150353De forma hipotética, foi nomeado, como Secretário Municipal de Fortaleza, político condenado por improbidade administrat...1457941205150353Ano: 2025Banca: IMPARHOrganização: ACForDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021De forma hipotética, foi nomeado, como Secretário Municipal de Fortaleza, político condenado por improbidade administrativa por decisão judicial com trânsito em julgado. Marque a opção correta na solução da presente casuística.AA nomeação é válida posto tratar-se de cargo em comissão.BO ato de nomeação não viola os princípios constitucionais da Administração Pública, portanto não merece questionamento judicial ou administrativo.CA nomeação para cargos e funções baseia-se apenas em motivação político-partidária.DO ato é ilegal, pois a Lei Orgânica Municipal de Fortaleza veda expressamente a nomeação de agente condenado em ação de improbidade administrativa por dolo ou culpa grave, ou por crime contra a administração pública, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. Outrossim, o ato também viola a moralidade administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205150626Direito AdministrativoServidores da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizaram trabalho de fiscalização em um posto no bairro São João do ...Questão 457941205150627Direito AdministrativoLaura, recém-aprovada em concurso público municipal de Fortaleza, busca informações sobre acumulação de cargos e empregos na Administração Pública. So...Questão 457941205150824Direito AdministrativoO controle interno da Administração se dá pela:Questão 457941205150878Direito AdministrativoO Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou ação por improbidade administrativa em desfavor do Senhor Prefeito do Município Coco Grande, buscando ...Questão 457941205151437Direito AdministrativoAponte a opção correta.Questão 457941205152254Direito AdministrativoNa Seção III – Da Alteração do Contratos, da Lei nº 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos, em seu Artigo 65, está estabelecido que: “Art. 65. Os co...Questão 457941205160670Direito AdministrativoLeia o enunciado: A Constituição de 1988 estabeleceu dois meios de controle da moralidade administrativa.1. Utilizada para desconstituir atos lesivos ...Questão 457941205160973Direito AdministrativoSobre a Administração Pública no Brasil, julgue os itens a seguir como verdadeiro ou falso:I. A Administração Pública pode ser direta e indireta em qu...Questão 457941205161777Direito AdministrativoEm relação às Parcerias Público-Privadas é CORRETO afirmar que:Questão 457941205161782Direito AdministrativoA Lei Federal nº 8.666/93, em seu Artigo 22, diz que são modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Com bas...