Segundo o §2º, do art. 165, da CF/1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):

De acordo com o caput do art. 18, da Lei de Responsabilidade Fiscal, contribuições recolhidas pelo ente às entidades de Previdência são despesas do ti...

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), são determinados dois limites distintos para os gastos com pessoal no setor público, com base na...

Despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou ...

Princípio orçamentário segundo o qual deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da Federação em cada exercício financeiro:

Tipo de orçamento que busca romper com a visão política tradicional e colocar o cidadão como protagonista ativo da gestão pública, objetivando a parti...

Segundo este princípio orçamentário, o orçamento deve expressar as realizações e objetivos de forma programada, planejada. Tal princípio decorre da ne...

São características do orçamento-programa:

Consiste em um exemplo de receita de capital:

Segundo Musgrave (1959), a atividade financeira do Estado consiste em obter, criar, gerir e despender o dinheiro indispensável às necessidades cuja sa...

O Orçamento Público pode ser ajustado durante a sua execução. Para este fim, podem ser aprovados e abertos créditos adicionais e realizadas contenções...