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Para Pereira (2020), com o advento da Constituição Federal de 1988, a Seguridade Social brasileira avançou no reconhecimento dos direitos sociais. No que se refere à Política de Assistência Social, a autora destaca que essa foi a área que mais se diferenciou das demais, tendo em vista que obteve o seu reconhecimento como direito, abrindo a possibilidade de: