Tendo em vista a redação sistemática da Lei nº 13.022/2014 e sua interação com princípios constitucionais de autonomia m...

A instauração de corregedoria interna específica para a Guarda Municipal é imperativa por força do Estatuto para todos os municípios que possuam guarda, sendo vedada a atribuição das funções de corregedoria a órgãos centrais de controle do próprio ente municipal.

A Lei fixa percentuais máximos uniformes de composição do efetivo em relação à população municipal, aplicáveis a todos os municípios independentemente de peculiaridades locais, vedando ao legislador municipal qualquer readequação por lei local.

A exigência de requisitos de investidura na Guarda Municipal admite discricionariedade normativa do ente municipal quanto à escolaridade mínima e à idade, desde que observados os princípios da isonomia e da razoabilidade, vedando-se, contudo, a exigência de escolaridade superior à exigida pela Constituição para ingresso em cargos públicos.

A Lei confere, de forma direta e irrestrita, competência ao município para condicionar o ingresso em Guarda Municipal à existência de convênio com Estado ou com a União, tornando o provimento de vagas dependente de anuência federativa para todos os municípios.

A instituição e o dimensionamento dos mecanismos de controle interno (incluindo corregedoria e ouvidoria) devem ser calibrados pelo município segundo critérios de proporcionalidade, devendo a implantação formal de corregedoria própria ser avaliada em função do porte do efetivo, do emprego de armamento e do grau de complexidade das atribuições, sem solução automática imposta pelo Estatuto.