Qual a diferença entre discricionariedade e vinculação em atos administrativos?

São públicos os bens de domínio nacional pertencentes as pessoas jurídicas de direito público interno. Quanto a Imprescritibilidade dos bens públicos ...

À luz dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, aponte a alternativa CORRETA.

Os princípios do Direito Administrativo são diretrizes que orientam a atuação da administração pública e estão previstos no artigo 37 da Constituição ...

Qual a diferença entre polícia administrativa e polícia judiciária?

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto no Art.7, da Lei 8.666/93, e, em particular, deverá apres...

Existem algumas características que são pertinentes aos bens públicos. Nesse contexto, é incorreto afirmar:

A Lei n° 8.666/1993 é a lei que disciplina a Licitação, que é um instituto da administração pública, regra geral de observância obrigatória, com a fin...

A criação formal de órgãos, bem como a sua extinção, depende de lei, sendo privativa do chefe do poder executivo a iniciativa de lei que vise a criaçã...

A Licitação é um procedimento administrativo que tem por objetivo escolher a melhor proposta dentre aquelas que pretendem trabalhar para a Administraç...

O conjunto orgânico correspondente à Administração Pública direta e indireta dos três poderes. Órgãos são centros de competências instituídos para o d...