Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205167555Conforme a Lei n 9.784 de 29 de janeiro de 1990, nas decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalid...1457941205167555Ano: 2019Banca: INAZ do ParáOrganização: FUNGOTADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Recursos no Processo AdministrativoConforme a Lei n 9.784 de 29 de janeiro de 1990, nas decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. No que refere o texto desta Lei, quem tem legitimidade para interpor recurso administrativo?AOs titulares que forem parte do processo de interesse direto ao objeto do pleito.BAqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.CAs associações no que diz ao tocante dos seus direitos, conforme seja constatada a veracidade.DOs cidadãos quanto aos seus interesses que sejam difusos ou não, mediante comprovação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205163754Direito AdministrativoA Cessão é o ato pelo qual o agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com o órgão ou a entidade de origem, passa a ter exercí...Questão 457941205164718Direito AdministrativoA nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) abarcou em seus dispositivos legais diversas inovações em relação à legislação anterior. Qua...Questão 457941205165382Direito Administrativo“Penalidades e sanções administrativas são consequências jurídicas que visam punir a violação de normas, regulamentos ou leis estabelecidas pelo poder...Questão 457941205167673Direito AdministrativoAcerca da Lei 8.666/93, que dispõe sobre as normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa que não condiz com as ...Questão 457941205168444Direito AdministrativoApós passar num concurso público, um servidor público foi nomeado para ocupar o cargo que é de direito. Ao tomar posse, recebeu orientação que deveria...Questão 457941205168497Direito AdministrativoContrato administrativo ou contrato público é o instrumento dado à administração pública para dirigir-se e atuar perante seus administrados sempre que...Questão 457941205168607Direito AdministrativoContratos Administrativos são ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas, jurídicas e públicas. Com quem mais os contra...Questão 457941205169494Direito AdministrativoComo é cediço no âmbito jurídico, os Atos Administrativos são manifestações de vontades do Estado traduzidas na execução de ações por meios de seus ag...Questão 457941205170699Direito AdministrativoAcerca da Organização Administrativa do Estado, assinale a alternativa correta.Questão 457941205172333Direito AdministrativoA Lei 11.079/04 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distri...