Um estabelecimento comercial foi autuado por in...

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Ano: 2025Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Planaltina - GODisciplina: Direito SanitárioTemas: Legislação Subnacional

Um estabelecimento comercial foi autuado por infração gravíssima relacionada à higiene. O proprietário, inconformado, recusa-se a assinar o auto de infração. Diante dessa situação e considerando os requisitos formais e a validade dos atos administrativos de fiscalização previstos na Lei Complementar n 042/2021, assinale a alternativa correta.

A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à validade do auto de infração, podendo o fiscal consignar o motivo alegado para a recusa ou simplesmente lavrar o auto com a observação de "ciente" se houver recusa.

A lavratura do auto de infração depende obrigatoriamente da assinatura de duas testemunhas idôneas quando o infrator se recusar a assinar, sob pena de nulidade absoluta do ato administrativo.

O auto de infração que contiver qualquer omissão ou incorreção será automaticamente nulo, independentemente de o processo conter outros elementos suficientes para a identificação da infração e do infrator.

A recusa do infrator em assinar o auto de infração impede a continuidade do processo administrativo fiscal, devendo o fiscal solicitar imediatamente apoio policial para condução coercitiva do responsável.

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