A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsa...

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Ano: 2025Banca: Instituto AccessOrganização: UNIPAMPADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF) disciplina as condições para a realização de transferências voluntárias entre entes federativos e estabelece sanções em caso de descumprimento de limites fiscais, bem como exceções legalmente previstas. À luz dos arts. 23 e 25 da LRF, assinale a alternativa correta.

Nos termos do art. 23 da LRF, o descumprimento do limite de despesa com pessoal implica, de forma automática e exclusiva, a suspensão de todas as transferências voluntárias ao ente que exceder o limite.

À luz do art. 23 da LRF, o excesso de despesa com pessoal acarreta exclusivamente restrições à contratação de operações de crédito, não produzindo efeitos sobre transferências voluntárias previstas em outros dispositivos legais.

Conforme o art. 25 da LRF, as transferências voluntárias ficam condicionadas ao cumprimento de requisitos fiscais, sendo vedadas quando o ente beneficiário estiver inadimplente, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei.

De acordo com o art. 25, § 3º, da LRF, as sanções que impedem transferências voluntárias são afastadas em qualquer hipótese de aplicação de recursos em políticas públicas prioritárias, independentemente da natureza da despesa.

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