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A transferência de recursos financeiros de acordo com a lei 8142/90 ocorre a partir do repasse do Fundo Nacional para os fundos municipais, estaduais e do Distrito Federal sendo alocados como:
I. despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;
II. investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional;
III. investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde;
IV. cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos municípios, estados e Distrito Federal.
Assinale o(s) item (ns) verdadeiro(s):