Ainda sobre a Lei Nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet), de acordo com seu artigo 5º, considera-se "INTERNET":

O computador ou qualquer dispositivo que se conecte virtualmente.

O código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais.

O sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

O conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados.

O conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação a partir de um determinado endereço IP.