Ao reconhecer que praticou um ato ilegítimo ou ilegal, a Administração Pública exercerá de ofício a:

Nessa categoria de ato administrativo a liberdade de ação do administrador é mínima, pois, terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo...

A Administração Indireta é composta, exclusivamente, por pessoas administrativas, sendo constituídas por entidades de Direito Público e Privado. Todas...

Acerca da extinção dos Contratos Administrativos, analise as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:I. Rescisão Unilateral é aquela que som...

Regime jurídico é o conjunto de normas jurídicas que vão ordenar todos os aspectos da vida funcional dos servidores municipais. É o modo como o ordena...

Acerca da afetação e desafetação de bens públicos, analise as sentenças abaixo e responda a assertiva correta:I. A desafetação consiste na retirada da...

A repartição das competências para a prestação de serviço público ou de utilidade pública pelas entidades estatais opera se segundo critérios técnicos...

Considerando-se o contrato administrativo no sentido próprio e estrito, que abrange apenas aqueles acordos em que a Administração Pública é parte, sob...

Não é correta a alternativa:

Compete à autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor dar-lhe exercício, no máximo de _____ dias a contar da data do...

O procedimento licitatório deve observar alguns princípios, exceto: