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Redução da Maioridade Penal - “Onde se fecha uma escola, constrói-se um presídio”
Já há algum tempo, vem-se discutindo a alteração na Legislação Brasileira, para que haja a redução da maioridade penal, dos atuais 18 anos para 16 anos de idade, e, dessa forma, excluir do rol de inimputáveis (Art. 27 do Código Penal) os menores delinquentes que, com o amparo dessa prerrogativa, cometem crimes de “gente grande”.
Em tese, a norma penal brasileira objetiva ressocializar o detento, esta afirmação, porém, não passa de teoria pois, na prática, as penitenciárias brasileiras expõem seus “hóspedes” a toda sorte de crueldade, e maus tratos.
Esta distorção de finalidade da pena privativa de liberdade, subsidiada pelo histórico escravista do período colonial e, principalmente, pela falência gerencial do Estado, não poderia resultar em algo diferente do que mais ódio entre os “infelizes” que experimentam o cárcere.
As penitenciárias brasileiras, com propriedade, são consideradas pela opinião pública como “Faculdades do Crime”, pois quando os presos que de lá saem, retornam à sociedade desprovidos de senso moral e sentimentos, especializam-se em diversos crimes, e tornam-se ainda mais violentos, ou seja, com “pós-graduação em delinquência”. A prova disso, está no fato que 70% dos presos reincidem após obterem a liberdade.
Pergunto, o mundo em que vivemos será melhor depois que reduzirmos a maioridade penal? Todos os problemas de violência sociais estarão extintos no Brasil? Ou na verdade estaremos dando oportunidade para os menores frequentarem a “faculdade” mais cedo?
CesareBonesada, Marquês de Beccaria, em sua obra “Dos Delitos e das Penas”, ensina que muitas vezes é mais eficaz a certeza da punição do que a quantidade da pena aplicada a um crime cometido, ou seja, o que inibe a ação delituosa não o quanto tempo vai ficar atrás das grades, mas a convicção que tem o autor de que será punido pelo seu ato, e não quanto tempo vai ficar atrás das grades.
As políticas implementadas pelo Estado, em todas as esferas, têm o estranho caráter de objetivar as consequências dos problemas sociais ao invés de atacar suas causas originárias.
É mais cômodo e menos oneroso para o Estado construir presídios e amontoar seres humanos em celas imundas, do que oferecer oportunidade de estudo, trabalho e implementar políticas que proporcionem o crescimento e desenvolvimento do Brasil.
EnioSantinelli Filho
De acordo com o texto, o que inibe a ação delituosa: