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Atribuições Típicas: Fiscalizar o horário e as condições regulares de funcionamento do comércio – fixo e ambulante, da indústria e prestadores de serviço. Fiscalizar o uso e ocupação do solo urbano garantindo o cumprimento das leis e posturas municipais. Vistoriar e verificar a regularidade documental de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços para efeito de concessão de licença de funcionamento. Lavrar autos de infração e termos de fiscalização, intimações e outros instrumentos, visando garantir o cumprimento das leis e posturas municipais. Fiscalizar o estado geral dos carros e os serviços que se executam no terminal de ônibus. Fiscalizar as exigências referentes ao cumprimento de normas municipais e contratuais quanto à quantidade, horários e as condições gerais dos veículos, placas indicativas, horários, para assegurar-se das condições ideais ao transporte dos passageiros. Executar a fiscalização de trânsito, autuando e aplicando as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multas, aos infratores das regras de circulação, estacionamento e parada, previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, notificando os infratores. Executar tarefas afins.
Segundo o texto do edital, o fiscal de serviços públicos é responsável por fiscalizar: