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IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO DA RECEITA PRÓPRIA MUNICIPAL
Da mesma forma que os gastos públicos, as receitas próprias também devem passar por um planejamento visando à arrecadação, de forma plena e eficiente, dos pontos de vista orçamentário e socioeconômico.
Há que se buscar um ponto de equilíbrio entre o montante de tributos que a população paga e o que a Administração lhe devolve, em forma de serviços. O volume de arrecadação dos tributos, necessários para viabilizar o atendimento às demandas da população com os investimentos e as despesas com manutenção dos serviços públicos, deve considerar a capacidade contributiva do contribuinte. Portanto, conhecer a realidade socioeconômica local é importante para possibilitar que esses tributos sejam arrecadados e distribuídos de maneira justa.
Devemos lembrar que a maioria dos tributos municipais são diretos e obrigam o contribuinte a incluir, em seu orçamento familiar, os recursos necessários para pagá-los.
Cada tributo tem legislação que disciplina a sua cobrança e uma base de dados de referência, das quais o gestor municipal deve retirar os subsídios para criar a sua política de arrecadação, a qual deve considerar as metas fiscais propostas nos orçamentos, conjugadas com a real capacidade de realizar esse montante de arrecadação, em face da capacidade contributiva dos contribuintes.
A Administração municipal deve estar preparada para gerenciar esses tributos, equipada tecnologicamente, e dispor de recursos humanos, técnicos e gerenciais, devidamente qualificados para desempenhar as funções inerentes à atividade. Assim como os servidores, os dirigentes também devem ter clareza da importância da atividade de arrecadação para prover a administração com os recursos necessários para o bom desempenho da atividade de tributar.
Para que a Administração municipal consiga promover a tributação com qualidade e justiça, é fundamental que todos os elementos que compõem a ação de tributar sejam perfeitamente entendidos pelos diferentes segmentos políticos e da sociedade.
FISCALIZAÇÃO
Uma das dificuldades do município é a aplicação da legislação no que diz respeito à fiscalização, provavelmente pela forma presencial da autuação dos infratores ou pela falta de preparo de algumas municipalidades. Porém, fiscalizar é fundamental para que a legislação seja cumprida e a arrecadação não seja prejudicada.
Na passagem do último parágrafo “Porém, fiscalizar é fundamental para que a legislação seja cumprida e a arrecadação não seja prejudicada”, o termo em destaque estabelece ideia de: