O Conselho Municipal de Assistência Social é o ...

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Ano: 2023Banca: ItameOrganização: Prefeitura de Novo Gama - GODisciplina: Serviço SocialTemas: Conselhos de Assistência Social

O Conselho Municipal de Assistência Social é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços socioassistenciais estatais e não estatais no Município. Para tanto, entre várias atribuições e atuação, o Conselho deve:

Convocar e encaminhar as deliberações das conferências de assistência social;

Trabalhar em prol da assistência social sendo sua atuação e articulação somente com a própria política da assistência social;

Apreciar e orientar sobre a proposta orçamentária dos recursos da assistência social a ser encaminhada ao Poder Legislativo e sua aprovação é pela secretaria específica que trabalha com a política da Assistência Social;

Orientar e encaminhar a deliberação da execução orçamentária e financeira do Fundo de Assistência a ser apresentada regularmente pelo gestor do Fundo para a secretaria específica que trabalha com a política da Assistência Social.

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