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A Lei 9.140 de 1995 criou a CEMDP (Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos), cujo objetivo era “promover a busca de informações e a construção de instrumentos que permitam a elucidação de violações contra os direitos humanos ocorridas durante a ditadura civil-militar brasileira”.
Constitui ação desta comissão a