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A Lei que estabelece, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar, incluindo os procedimentos fisioterapêuticos necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio e inserindo o fisioterapeuta nas equipes multidisciplinares que atuam nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora é: