Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941205211827De acordo com o art. 101, inciso V da Constituição do estado do Acre,1457941205211827Ano: 2024Banca: Instituto Vicente NelsonOrganização: Poder Judiciário - ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do AcreDe acordo com o art. 101, inciso V da Constituição do estado do Acre,Aé competência de Justiça Militar do Estado o julgamento de crimes militares cometidos por profissionais de segurança pública no âmbito estadual.Ba Justiça Militar estadual será constituída em primeiro grau pela Auditoria e, em segundo grau, pelo Conselho da Justiça Militar.Ca Auditoria Militar disporá de um promotor de justiça, de um advogado de ofício e de auxiliares da justiça.Da competência de julgamento dos crimes militares cometidos contra civis cabe ao Conselho de Justiça, sob presidência de juiz de direito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205211826Legislação EstadualA Lei Complementar nº 39/1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, da Autarquias e da Fundações Públicas, ins...Questão 457941205214054Legislação EstadualSegundo o Código Florestal do estado de Goiás (Lei nº 18.104/2013), as faixas marginais de qualquer curso d’água, as áreas no entorno dos lagos e lago...Questão 457941205221596Legislação EstadualAcerca das proposituras que os vereadores apreciam em plenário, numere a segunda coluna de acordo com a primeira, estabelecendo correlação entre os ti...Questão 457941205221603Legislação EstadualDe acordo com o Manual do Vereador (Brasília, 2005, p. 25 e 26), as câmaras municipais funcionam, via de regra, com os seguintes órgãos, exceto: