A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina que a in...

Em relações aos atos de improbidade administrativa, tratados pela Lei nº 8.429/92, o prazo prescricional, via de regra, para as ações que pretendam sa...

Determinada Prefeitura abriu licitação sob a modalidade leilão, tendo como critério de julgamento o maior lance. Desta forma, abriu prazo para que os ...

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

O princípio da impessoalidade impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. O nepotismo é um ato administrativo ilícito q...

Augusto, servidor público municipal, foi nomeado para integrar comissão responsável por determinado processo licitatório cujo objeto previsto era a ce...

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

Acerca das autarquias, assinale a alternativa correta:

No Controle Posterior ou Corretivo que tem por objetivo a revisão de atos já praticados para corrigi los, desfazê-los ou, somente, confirmá-los, sua a...

O servidor público é um sujeito de direitos e deveres. No que diz respeito especificamente a seus deveres, assinale, dentre os relacionados nas altern...

Conforme a Lei n. 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o...